AREsp 2346254 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a alegação de prevenção da Terceira Turma foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; a questão da autenticidade dos documentos e aplicação da Súmula n. 284 do STF foi devidamente analisada; e os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito, sendo manifestamente protelatórios, o que autorizou a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargante condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova, Prevenção De Turma
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Caráter Protelatório Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova Prevenção De Turma

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prevenção da Terceira Turma e à aplicação da Súmula n. 284 do STF e ao ônus da prova
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a alegação de prevenção da Terceira Turma foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; a questão da autenticidade dos documentos e aplicação da Súmula n. 284 do STF foi devidamente analisada; e os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito, sendo manifestamente protelatórios, o que autorizou a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargante condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.