REsp 2183407 - ACORDAO

REsp 2183407 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão; adicionalmente, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não poderia ser acolhido por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF quanto à impropriedade de alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO MOREIRA SALATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 284/stf (analogia), Súmula N. 182/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 284/stf (analogia) Súmula N. 182/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO MOREIRA SALATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão; adicionalmente, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não poderia ser acolhido por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF quanto à impropriedade de alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados