AREsp 2701093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos no tribunal de origem não foram conhecidos por ausência de vício embargável; segundo a jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos, mas não conhecidos por ausência de vício embargável, interrompem o prazo para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos no tribunal de origem não foram conhecidos por ausência de vício embargável; segundo a jurisprudência do STJ, embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.