REsp 2118456 - ACORDAO

REsp 2118456 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam a rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento (reconhecimento Fotográfico), Prova, Omissão, Interpretação Do Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento (reconhecimento Fotográfico) Prova Omissão Interpretação Do Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o reconhecimento, mesmo conforme art. 226 do CPP, é suficiente isoladamente para fundamentar condenação criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam a rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.