AREsp 2545794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, a análise demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (apontado também com base na Súmula 283 do STF) que, não sendo impugnado especificamente, mantém a decisão. Ausente dolo, afasta-se a aplicação de multa; por ser a segunda manifestação do colegiado sobre o tema, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação Do Trânsito Em Julgado Com Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Vício De Consentimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Vício De Consentimento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação Do Trânsito Em Julgado Com Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, a análise demandaria reexame fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (apontado também com base na Súmula 283 do STF) que, não sendo impugnado especificamente, mantém a decisão. Ausente dolo, afasta-se a aplicação de multa; por ser a segunda manifestação do colegiado sobre o tema, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem