AREsp 2726684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a questão e concluiu que o recurso especial era deserto ante a ausência de comprovação do preparo na forma exigida (GRU com sequência numérica), e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187/stj

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Parties

MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à prova de pagamento do preparo quando ausente a sequência numérica na guia (GRU)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a questão e concluiu que o recurso especial era deserto ante a ausência de comprovação do preparo na forma exigida (GRU com sequência numérica), e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.