AREsp 2331933 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material; havia fundamentação clara de que a parte impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7 e faltou impugnação específica, impondo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visam rediscutir o julgado e são incabíveis.

Parties
Embargante: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Advertência sobre aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material; havia fundamentação clara de que a parte impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7 e faltou impugnação específica, impondo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visam rediscutir o julgado e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se à embargante que novos embargos de declaração opostos com a intenção de rediscutir os pontos objeto destes aclaratórios serão considerados protelatórios e se sujeitarão à multa do § 2º do art. 1.026 do CPC.