REsp 2192316 - ACORDAO

REsp 2192316 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, registrando expressamente a ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e não cabe atribuir efeitos modificativos aos embargos nem utilizá‑los para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS JORDÃO DE MAGALHÃES e OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS JORDÃO DE MAGALHÃES e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, registrando expressamente a ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e não cabe atribuir efeitos modificativos aos embargos nem utilizá‑los para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não atribuir efeitos infringentes aos embargos