AREsp 2814522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão analisou as questões suscitadas de forma fundamentada e inteligível; os aclaratórios resumiam mera irresignação e tentativa de rediscussão de mérito, e houve também ausência de impugnação específica de fundamentos (notadamente sobre a aplicação da Súmula 7/STJ) exigida para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegados vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão analisou as questões suscitadas de forma fundamentada e inteligível; os aclaratórios resumiam mera irresignação e tentativa de rediscussão de mérito, e houve também ausência de impugnação específica de fundamentos (notadamente sobre a aplicação da Súmula 7/STJ) exigida para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.