REsp 2190561 - ACORDAO

REsp 2190561 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluiu pela ausência de prova inequívoca da hipossuficiência do sindicato (documentos unilaterais e insuficientes; atos constritivos não bastam) e verificou que o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência recursal não demonstrou omissão ou contradição apta, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prescrição Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluiu pela ausência de prova inequívoca da hipossuficiência do sindicato (documentos unilaterais e insuficientes; atos constritivos não bastam) e verificou que o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência recursal não demonstrou omissão ou contradição apta, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.