REsp 2149411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de declarar extinção do feito constitui inovação recursal e tentativa de reexame da controvérsia, não apta a ser apreciada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EDVALDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Regime Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Previdenciário Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Regime Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

EDVALDO JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à extinção do feito sem resolução de mérito
  3. 3 Inovação recursal e vedação ao reexame da controvérsia por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de declarar extinção do feito constitui inovação recursal e tentativa de reexame da controvérsia, não apta a ser apreciada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados