AREsp 2854594 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Quarta Turma analisou e decidiu a questão de mérito ao afastar a necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 929, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé subjetiva da parte, e porque embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado; também não houve prova de intuito protelatório para imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Efeitos Infringentes, Recursos Repetitivos (tema 929)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Efeitos Infringentes Recursos Repetitivos (tema 929)

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento por afetação do Tema 929 dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e exigência de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Quarta Turma analisou e decidiu a questão de mérito ao afastar a necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 929, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé subjetiva da parte, e porque embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado; também não houve prova de intuito protelatório para imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.