REsp 2194090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentar qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão recorrdo foi claro ao concluir que o recurso especial não seria conhecido por falta de prequestionamento das matérias invocadas, aplicando‑se as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e não há prova de que o TJMA tenha apreciado a tese de inovação recursal relativa à ausência dos originais dos cheques.

Parties
Embargante: COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA.; Recorrente: JOSE ALEXANDRE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas Nº 282 E 356 Do STF, Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Art. 1.022 Do NCPC Súmulas Nº 282 E 356 Do STF Súmula Nº 211 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA.

Embargante

JOSE ALEXANDRE ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de inovação recursal suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentar qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão recorrdo foi claro ao concluir que o recurso especial não seria conhecido por falta de prequestionamento das matérias invocadas, aplicando‑se as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e não há prova de que o TJMA tenha apreciado a tese de inovação recursal relativa à ausência dos originais dos cheques.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu dos recursos especiais por ausência de prequestionamento.