AREsp 2876326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não se admite o uso dos embargos para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: VITOR HUGO RODRIGUES MACHADO; Embargante: CELIA BARROS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO RODRIGUES MACHADO

Embargante

CELIA BARROS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não se admite o uso dos embargos para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.