AREsp 2831616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado o exame da nulidade superveniente de ordem pública antes de ultrapassada a barreira de conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Gilson Roberto de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Nulidade De Ordem Pública, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

Gilson Roberto de Assis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado o exame da nulidade superveniente de ordem pública antes de ultrapassada a barreira de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios