AREsp 2506261 - ACORDAO

AREsp 2506261 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão; a parte não indicou de forma específica o permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial salvo exceção não verificada; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza manter a decisão agravada e afasta a via aclaratória para reformar o julgado. Determinou-se, por fim, certificação de trânsito em julgado e baixa à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 A ausência de indicação específica do permissivo constitucional no recurso especial impede seu conhecimento?
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão; a parte não indicou de forma específica o permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial salvo exceção não verificada; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza manter a decisão agravada e afasta a via aclaratória para reformar o julgado. Determinou-se, por fim, certificação de trânsito em julgado e baixa à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.