REsp 2190793 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão no acórdão embargado: a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão, razão pela qual os embargos de declaração, destinados apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Compensação Com Precatório, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Compensação Com Precatório Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com precatório conforme precedente do STF

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão no acórdão embargado: a fundamentação é clara e suficiente para respaldar a conclusão, razão pela qual os embargos de declaração, destinados apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.