AREsp 2775054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconheceu a litispendência e extinguiu os embargos com base no art. 485, V, do CPC; qualquer tentativa de alterar as premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação ao fundamento basilar do acórdão acarreta o óbice do Enunciado 283/STF, tornando improcedente o pedido integrativo dos embargos.

Parties
Embargante: Indra Brasil Soluções e Servicos Tecnológicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, V, Do CPC, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Suspensão De Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 485, V, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Indra Brasil Soluções e Servicos Tecnológicos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação mandamental
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos embargos à execução fiscal em face de ação anulatória/mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconheceu a litispendência e extinguiu os embargos com base no art. 485, V, do CPC; qualquer tentativa de alterar as premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação ao fundamento basilar do acórdão acarreta o óbice do Enunciado 283/STF, tornando improcedente o pedido integrativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados