AREsp 2495231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de pontos decididos, e a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente nas razões do recurso especial, tendo sido apresentada apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: SILVIO ANTONIO PILAU NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

SILVIO ANTONIO PILAU NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Caráter vedado da inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa quando a tese é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de pontos decididos, e a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente nas razões do recurso especial, tendo sido apresentada apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração