AREsp 2557681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e os embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ, incidindo assim o art. 932, III, do CPC e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Co Embargante: CARVALHO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Embargante

CARVALHO e outra

Co Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em face da impugnação parcial aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e os embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ, incidindo assim o art. 932, III, do CPC e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial