AREsp 2665383 - ACORDAO

AREsp 2665383 - ACORDAO

O acórdão embargado não possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, pois enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas; a manutenção da inversão do ônus da prova decorre de valoração discricionária fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC) e não é passível de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim, não se comprovou a natureza protelatória dos embargos, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afasta da aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de alegado caráter protelatório dos embargos?
  3. 3 A inversão do ônus da prova, fundada no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser reexaminada em recurso especial, diante da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, pois enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas; a manutenção da inversão do ônus da prova decorre de valoração discricionária fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC) e não é passível de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim, não se comprovou a natureza protelatória dos embargos, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afasta da aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório