AREsp 2707235 - ACORDAO

AREsp 2707235 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões já analisadas; além disso, a pretensão de alterar entendimento exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ; portanto os aclaratórios são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 494, I Do Cpc/2015, Emenda Constitucional 125/2022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 494, I Do Cpc/2015 Emenda Constitucional 125/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material e alcance da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir questões já analisadas; além disso, a pretensão de alterar entendimento exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ; portanto os aclaratórios são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração