AREsp 2808884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, as alegações configuram mera insurgência e pretensão de reexame de questões fático-probatórias (especialmente sobre a liquidez e certeza do título), além de não haver prequestionamento acerca do art. 801 do NCPC, incidindo as Súmulas 284 do STF e 5, 7 e 211 do STJ, o que impede acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: RECICLA ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Art. 1.022 Do NCPC, Liquidez E Certeza Do Título, Súmulas 5, 7, 211 E 284
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Art. 1.022 Do NCPC Liquidez E Certeza Do Título Súmulas 5, 7, 211 E 284

Case Brief

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Parties

RECICLA ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 801 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, as alegações configuram mera insurgência e pretensão de reexame de questões fático-probatórias (especialmente sobre a liquidez e certeza do título), além de não haver prequestionamento acerca do art. 801 do NCPC, incidindo as Súmulas 284 do STF e 5, 7 e 211 do STJ, o que impede acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.