AREsp 2834194 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que foi devidamente fundamentado; além disso, a pretensão de revisar a preterição na nomeação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: NORMA SALETE DE SOUZA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

NORMA SALETE DE SOUZA FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que foi devidamente fundamentado; além disso, a pretensão de revisar a preterição na nomeação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.