AREsp 2668608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante/embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e os aclaratórios constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, com caráter manifestamente protelatório, não cabendo rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Caráter Protelatório Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.021 §1º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter protelatório por reiteração de argumentos já analisados
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante/embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e os aclaratórios constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, com caráter manifestamente protelatório, não cabendo rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado