AREsp 2695242 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se à reiteração da tese recursal e inconformismo; o acórdão embargado foi claro ao apontar deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos da Lei 8.906/1994 e de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC) e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SINVALDINA FERNANDES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Captação Predatória De Clientes, Nulidade De Procuração, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional/advocacia Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Captação Predatória De Clientes +2 more

Case Brief

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Parties

SINVALDINA FERNANDES PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos da Lei 8.906/1994 supostamente violados
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se à reiteração da tese recursal e inconformismo; o acórdão embargado foi claro ao apontar deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos da Lei 8.906/1994 e de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC) e a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.