AREsp 2572355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão: examinou as questões suscitadas de forma clara e fundamentada; além disso, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023, § 2º, Arts. 932, Inciso III, Art. 489 Do Código De Processo Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.026
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023, § 2º, Do Cpc/2015 Arts. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, inciso III.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição ou omissão: examinou as questões suscitadas de forma clara e fundamentada; além disso, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determino certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem