AREsp 2817475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a pretensão da parte embargante implica reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a simples insatisfação com o resultado não autoriza o rejulgamento por via dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Prova Rejulgamento Da Causa

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a pretensão da parte embargante implica reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a simples insatisfação com o resultado não autoriza o rejulgamento por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)