AREsp 2339915 - ACORDAO

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Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos anteriores nos termos do art. 1.022 do NCPC; os novos embargos repetem argumentos já apreciados, revelando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual são rejeitados e aplicada a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio correspondente.

Parties
Embargante: JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA.; Embargada: PICCHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Cláusula Penal, Boa Fé Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

PICCHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e cláusula contratual na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos anteriores nos termos do art. 1.022 do NCPC; os novos embargos repetem argumentos já apreciados, revelando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual são rejeitados e aplicada a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio correspondente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de PICCHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA., nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.