AREsp 2829162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de vícios do art. 1.022 do CPC, enfrentou e fundamentou integralmente as questões; os documentos juntados pela embargante não comprovaram de forma inequívoca a hipossuficiência apta a justificar a gratuidade para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ); e a alegação de ausência de prescrição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica Prescrição Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de vícios do art. 1.022 do CPC, enfrentou e fundamentou integralmente as questões; os documentos juntados pela embargante não comprovaram de forma inequívoca a hipossuficiência apta a justificar a gratuidade para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ); e a alegação de ausência de prescrição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.