AREsp 2749496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida pelos embargantes busca mero reexame/rejulgamento da causa e reiteração de argumentos anteriores, evidenciando abuso do direito de recorrer, razão pela qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Rejulgamento Da Causa, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Rejulgamento Da Causa Admissibilidade De Embargos De Divergência Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se os embargos visam mero inconformismo e reexame do mérito/rejulgamento
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida pelos embargantes busca mero reexame/rejulgamento da causa e reiteração de argumentos anteriores, evidenciando abuso do direito de recorrer, razão pela qual determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.