REsp 2003224 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão embargado quanto à perda parcial do objeto em razão da contratação, pelo autor, de novo plano de saúde individual/familiar, acolhem-se parcialmente os embargos para excluir do dispositivo a determinação de nova comunicação sobre a extinção do vínculo contratual e afastar o dever de manutenção indefinida do plano coletivo; mantém‑se, contudo, a condenação por danos morais em razão do indevido cancelamento sem comunicação, e fixa‑se a sucumbência recíproca com rateio das custas, despesas e honorários em 50% entre as partes, sendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Embargante: SERVMED SAUDE LTDA.; Recorrido/autor: ADEMIR MONTAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Parcial Do Objeto, Danos Morais, Dever De Notificação, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Portabilidade De Carências
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Embargos De Declaração Perda Parcial Do Objeto Danos Morais Dever De Notificação +2 more

Case Brief

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Parties

SERVMED SAUDE LTDA.

Embargante

ADEMIR MONTAGNA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à perda parcial do objeto em razão de nova contratação de plano de saúde pelo autor
  2. 2 manutenção da condenação por danos morais em razão do indevido cancelamento do plano sem comunicação ao beneficiário
  3. 3 dúvida sobre dever de notificação para efeitos de portabilidade de carências

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à perda parcial do objeto em razão da contratação, pelo autor, de novo plano de saúde individual/familiar, acolhem-se parcialmente os embargos para excluir do dispositivo a determinação de nova comunicação sobre a extinção do vínculo contratual e afastar o dever de manutenção indefinida do plano coletivo; mantém‑se, contudo, a condenação por danos morais em razão do indevido cancelamento sem comunicação, e fixa‑se a sucumbência recíproca com rateio das custas, despesas e honorários em 50% entre as partes, sendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Excluir do dispositivo a determinação de nova comunicação a ADEMIR sobre a extinção do vínculo contratual para fins de portabilidade de carências
  • Afastar o dever de manutenção por prazo indeterminado do plano de saúde coletivo objeto da demanda