EREsp 1620050 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; portanto os embargos de declaração constituem mero inconformismo. Ademais, aplica-se de imediato a orientação firmada no Tema 1.231/STJ, já consolidada em recursos representativos, não havendo omissão quanto à possibilidade de modulação de efeitos nem requisitos para seu deferimento; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUPER ZART LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Tema 1.231/stj, Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas, ICMS ST, Modulação De Efeitos, Erro Material/omissão/contradição/obscuridade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Tema 1.231/stj Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas +3 more

Case Brief

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Parties

SUPER ZART LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação imediata da tese fixada no Tema 1.231/STJ e necessidade de aguardar trânsito em julgado ou embargos declaratórios no processo paradigmático

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; portanto os embargos de declaração constituem mero inconformismo. Ademais, aplica-se de imediato a orientação firmada no Tema 1.231/STJ, já consolidada em recursos representativos, não havendo omissão quanto à possibilidade de modulação de efeitos nem requisitos para seu deferimento; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.