AREsp 2786926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a fundamentação adotada foi suficiente e não houve demonstração de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade suscitada, ensejando o não conhecimento do agravo interno (art. 1.022 e art. 1.021/1.021, §1º e art. 932, III, CPC). Ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), não sendo possível seu exame pelo STJ mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: VILA GLORIA SUPERMERCADO EIRELI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento De Questões Constitucionais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VILA GLORIA SUPERMERCADO EIRELI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na instância especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a fundamentação adotada foi suficiente e não houve demonstração de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade suscitada, ensejando o não conhecimento do agravo interno (art. 1.022 e art. 1.021/1.021, §1º e art. 932, III, CPC). Ademais, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), não sendo possível seu exame pelo STJ mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração