REsp 2026934 - ACORDAO

REsp 2026934 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, inclusive com julgamento do agravo interno, de modo que os embargos seriam instrumento de rediscussão vedada.

Parties
Embargante: Maria Tereza de Vasconcellos Coelho Barreto Campello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Preclusão Consumativa, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Preclusão Consumativa Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

Maria Tereza de Vasconcellos Coelho Barreto Campello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa para vedar aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, inclusive com julgamento do agravo interno, de modo que os embargos seriam instrumento de rediscussão vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.