REsp 1745491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de majoração dos honorários recursais não caracteriza omissão, diante do entendimento da Corte Especial de que o desprovimento do agravo interno não inaugura novo grau recursal, impedindo a fixação de honorários recursais.

Parties
Embargantes: ALVARO JOSE PEREIRA ROCHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Agravo Interno, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Agravo Interno Prescrição Decenal Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

ALVARO JOSE PEREIRA ROCHA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto a honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de majoração dos honorários recursais não caracteriza omissão, diante do entendimento da Corte Especial de que o desprovimento do agravo interno não inaugura novo grau recursal, impedindo a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno