AREsp 2619441 - DECISAO

AREsp 2619441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visarem apenas a rediscussão da matéria já decidida, não havendo necessidade de reexame de provas; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiterações futuras.

Parties
Embargante: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possível necessidade de valoração de fatos para fixação de honorários sucumbenciais e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Forma de cálculo dos honorários sucumbenciais adotada pelo tribunal de origem (equidade versus valor da condenação)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visarem apenas a rediscussão da matéria já decidida, não havendo necessidade de reexame de provas; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15