AREsp 2726004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e não ficou demonstrado vício aparente do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALACE PEREIRA CAETANO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão impugnada
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é admissível no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e não ficou demonstrado vício aparente do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.