AREsp 2807557 - DECISAO

AREsp 2807557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, pois a decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicação dos óbices sumulares (Súmulas 126 e 83 do STJ; Súmula 283 do STF), incluindo a necessidade de impugnação específica de fundamento constitucional identificado no acórdão de origem (ADPF 995), e por não ser possível utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes na ausência de vício indicado.

Parties
Embargante: CLEITON WESLEY GUERREIRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica, Omissão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Impugnação Específica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON WESLEY GUERREIRO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 126 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, pois a decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicação dos óbices sumulares (Súmulas 126 e 83 do STJ; Súmula 283 do STF), incluindo a necessidade de impugnação específica de fundamento constitucional identificado no acórdão de origem (ADPF 995), e por não ser possível utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes na ausência de vício indicado.

Court Disposition

Não acolho os embargos de declaração

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Não acolho os embargos de declaração.