REsp 2221356 - DECISAO

REsp 2221356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte foram analisadas na decisão embargada ou não configuram omissão sobre ponto que devesse ser decidido; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, ICMS, PIS, COFINS, Princípio Da Causalidade, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Rescisória ICMS PIS COFINS +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao argumento de que os honorários sucumbenciais seriam incabíveis por aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais autônomos na ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte foram analisadas na decisão embargada ou não configuram omissão sobre ponto que devesse ser decidido; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.