AREsp 2445494 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas são de natureza fática sujeitas à Súmula 7/STJ, de modo que o pedido dos embargantes equivaleria a rejulgamento da causa, providência vedada no âmbito dos aclaratórios.

Parties: Embargantes: CAVE CREEK HOLDINGS CORP. e outras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Contábil, Carta Rogatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Contábil Carta Rogatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAVE CREEK HOLDINGS CORP. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Verificação da existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria fática