AREsp 2522294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já ventiladas no agravo interno que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões encontravam-se preclusas pela ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Preclusão, Danos Morais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Preclusão Danos Morais Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo no agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já ventiladas no agravo interno que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões encontravam-se preclusas pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afastada a pretensão de majoração dos honorários recursais.