AREsp 2357183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; a matéria referente à compensação tributária foi considerada matéria de mérito e não preliminar, e os embargos configuraram mero inconformismo e reexame de questão já decidida.

Parties
Embargante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos Autônomos), Compensação Tributária, Improcedência Vs Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos Autônomos) Compensação Tributária Improcedência Vs Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando não há impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização da compensação tributária como matéria de mérito e não questão preliminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; a matéria referente à compensação tributária foi considerada matéria de mérito e não preliminar, e os embargos configuraram mero inconformismo e reexame de questão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido em sua integralidade