AREsp 2796524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não efetuando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso encontra o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JONICE DE FATIMA STROZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

JONICE DE FATIMA STROZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impugnação genérica insuficiente para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, não efetuando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o recurso encontra o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.