AREsp 2881377 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão, majorando os honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA SOL ANGE MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Juros Remuneratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

MARIA SOL ANGE MARQUES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Fixação de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir essa omissão, majorando os honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.