AREsp 2746342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a embargante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar prova, o que estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Total Fast Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Total Fast Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a embargante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar prova, o que estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.