REsp 2180845 - ACORDAO

REsp 2180845 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Alberto dos Santos Mariz Pinto; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alberto dos Santos Mariz Pinto

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se os embargos buscam rediscutir matéria já decidida ou configuram mero inconformismo
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre limitação dos embargos de declaração e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração