AREsp 2785375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão nem contradição interna no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o órgão julgador de analisar matérias de mérito, e as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão da causa, finalidade inadequada para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Pedro Aparecido Barrocal; Embargada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Interna, Súmula 284/stf, Rediscussão Do Decidido
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Interna Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Pedro Aparecido Barrocal

Embargante

autarquia previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de contradição (intern a) no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e consequente impossibilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão nem contradição interna no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), o que impede o órgão julgador de analisar matérias de mérito, e as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão da causa, finalidade inadequada para os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.