AREsp 2717182 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, tendo demonstrado que o embargante impugnou apenas de forma genérica a Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo referência às Súmulas 518 e 83), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, tendo demonstrado que o embargante impugnou apenas de forma genérica a Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo referência às Súmulas 518 e 83), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.