AREsp 1997000 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o depósito parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual os dispositivos legais invocados não sustentam a tese recursal e os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Depósito Em Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Depósito Em Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Juiz de Fora

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, § 4º, da LEF a créditos tributários e não tributários
  3. 3 Efeito do depósito parcial na execução fiscal (suspensão da exigibilidade vs suspensão da mora)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o depósito parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual os dispositivos legais invocados não sustentam a tese recursal e os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.